(DOC. VP 135.7562.7003.1600)

STJ. Tributário – créditos presumidos de ICMS – exclusão da base de cálculo do pis/pasep e da Cofins.

«1. Créditos presumidos de ICMS, por se tratarem de mero ressarcimento, não representam ingresso de valores nos caixas da empresa e, portanto, não são tributáveis. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial não provido.»

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