(DOC. VP 135.7562.7002.4500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, «cabem embargos de declaração quando: I -houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II -for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal». 2. No acórdão ora embargado, inexistem contradição, obscuridade ou omissão a serem sanadas, pois esta Turma manteve a Súmula 284/STF, reafirmando que as razões de recorrer são genéricas quanto à negativa de vigência à legislação federal. 3. Embargos

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