(DOC. VP 135.7073.7007.3100)

STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Ausência de omissão ou obscuridade. Embargos com nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do postulado da ampla defesa. Abuso de direito. Necessidade de baixa dos autos para o cumprimento imediato da pena. Precedentes desta corte e do STF. Embargos rejeitados.

«1. Não há omissão nos julgados dos embargos de declaração e do agravo regimental que apreciam as teses defensivas em oposição aos interesses do embargante. 2. Os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, obscuridade ou contradição no julgado, constituindo-se via imprópria para o novo julgamento da causa. 3. A insistência do embargante, tendo em vista que mais uma vez opõe embargos de declaração contra acórdão proferido pela Quinta Turma desta Corte,

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