(DOC. VP 135.7073.7002.9400)

STJ. Administrativo. Ação de indenização. Rompimento da barragem camará. Transação. Abrangência do acordo firmado entre as partes. Súmulas 5 e 7/STJ. Apelo nobre não conhecido.

«1. O ente público aduz que, antes do ajuizamento da ação indenizatória por danos causados pelo rompimento de barragem, firmou acordo com o autor, o que impediria a propositura de ação judicial nos termos do art. 840 do CC. 2. Não se conhece do recurso especial que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ, na medida em que o acórdão afastou a ocorrência de transação que obstaria o ajuizamento de demanda judicial ante a natureza emergencial e assistencial da verba paga extrajudicial

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