(DOC. VP 135.7073.7002.4900)

STJ. Recurso especial. Ação civil de improbidade. Contratações de serviços publicitários sem licitação. Homologação e pagamento administrativo sem a efetiva prestação do serviço. Terceiro que não é agente público. Prescrição. Indenização do erário. Imprescritibilidade. Participação em todos os atos de improbidade e conluio. Súmula 7/STJ. Dolo. Ausência de prequestionamento.

«1. Ação civil de improbidade relativa a contratações, ao longo do ano de 1994, de serviços publicitários sem licitação e que teriam sido pagos sem a devida prestação pelo contratado. 2. A pretensão de indenização ao erário é imprescritível. Precedentes. 3. Em relação ao terceiro que não detém a qualidade de agente público, incide também a norma do Lei 8.429/1992, art. 23 para efeito de aferição do termo inicial do prazo prescricional. 4. O reconhecimento da efe

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