(DOC. VP 135.7073.7002.2400)

STJ. Administrativo. Demissão. Reintegração ao cargo. Responsabilidade do agravante demonstrada. Não ocorrência de irregularidades no procedimento administrativo disciplinar. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«I. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. 2. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que foi demonstrada a responsabilidade do agravante; que não há nulidades no Processo Administrativo Disciplinar, e que o agravante não produziu nenhuma prova em juízo capaz de elidir a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativ

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