(DOC. VP 135.6742.3001.5800)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sobrestamento. Repercussão geral. Desnecessidade. Óbice processual.

«1. A decisão embargada não examinou a questão de mérito relativa à validade da cláusula de plano de previdência complementar que estabelece valor inferior de complementação de benefício para mulheres em virtude de seu tempo de contribuição, limitando-se a decidir sobre óbice formal ao exame do agravo, qual seja, a não impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (CPC, art. 544, § 4º, inc. I). 2. Não foi vencido o obstáculo do conhec

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