(DOC. VP 135.6742.3000.8600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa e legitimidade. Cobrança de despesas condominiais. Contrato de locação. Matéria de prova. Fundamento suficiente não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF.

«1. Não há nenhuma incompatibilidade entre o fato de o dispositivo alvo do declaratório não estar prequestionado e, ainda assim, o decisório considerar que não houve afronta ao CPC/1973, art. 535. 2. Cabe ao julgador, e não às partes, a escolha dos fundamentos que irá adotar para embasar a decisão. Ao magistrado basta a exposição dos motivos tidos como suficientes para fundar a decisão, pois não está obrigado a discorrer sobre os demais preceitos legais perquiridos pelo recorr

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