(DOC. VP 135.6742.3000.3300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema único de saúde. Ressarcimento de despesas. Lei 9.656/1998, art. 32. Acórdão com fundamentação exclusivamente constitucional. Inviabilidade de análise por esta corte. Competência do STF. Validade da tabela tunep e ofensa ao CPC/1973, art. 273, I. Necessidade do reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem, ao manter a negativa de provimento à apelação da recorrente quanto a violação ao art. 32, caput e § 8o. da Lei 9.656/98, apreciou a questão amparando-se em fundamentos exclusivamente constitucionais. Descabe, portanto, a esta Corte Superior o exame do pleito, sob pena de usurpar competência do Supremo Tribunal Federal. 2. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, quanto a validade ou não dos valores contidos na TUNEP, bem como a de violação

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