(DOC. VP 135.6552.5227.3765)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Imóvel rural - Base de cálculo - Pretensão de que o recolhimento se desse com base no valor divulgado pelo Instituto de Economia Agrícola - Impossibilidade - ITCMD que deve ser recolhido com base no valor venal lançado para fins de ITR - Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000 - Ilegalidade do Decreto 55.002/2009, haja vista que os tributos não podem ser majorados por meio de decreto, sob pena de violação ao princípio da legalidade - Aplicação do art. 97, II, § 1º, do CTN - Preced

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