(DOC. VP 135.6334.4001.5100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. Hipótese em que o acórdão consignou: «as conclusões do acórdão recorrido quanto à violação ao princípio da boa-fé objetiva não podem ser afastadas sem a revisão do contexto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ; e se o Poder Público continuou recebendo a prestação de serviços pelo recorrido sem se opor, nã

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