(DOC. VP 135.5374.5002.5700)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Trafico ilícito de entorpecentes. Direito de recorrer em liberdade. Presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Decisão suficientemente fundamentada. Medida adequada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido

«– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for

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