(DOC. VP 135.5374.5002.0400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o laudo pericial e o laudo complementar apresentados são suficientes para o julgamento da lide. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial, pois demandaria a análise da prova dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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