(DOC. VP 135.5374.5001.9000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prevenção e descabimento dos aclaratórios contra decisão monocrática. Inexistência de omissão. Inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento) e prescrição. Questões relevantes. Ausência de valoração.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Agravo Regimental. 2. A embargante aponta omissão relativamente aos seguintes pontos: a) prevenção relativamente ao Agravo de Instrumento 1.373.444/PR; b) inadmissibilidade do Recurso Especial do ente público, por ausência de prequestionamento; c) intempestividade dos Embargos de Declaração do Estado do Paraná porque opostos contra decisão monocrática em relação à qual pendia o julgamento d

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