(DOC. VP 135.4076.1191.4573)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. -

Sentença que julga parcialmente procedente a demanda - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário, em valores mensais relevantes à subsistência - Existência de má-fé - Dano moral caracterizado e fixados em valor condizente com outras condenações similares - Juros moratórios incidentes a partir do evento danoso e correção monetária, a partir da sentença (Súmula 362/STJ) - Apelos desprovidos

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