(DOC. VP 135.3915.8004.0600)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Dispositivos da constituição. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Usurpação da competência do STF. Embargos declaratórios rejeitados

«1. É inviável a apreciação, no recurso especial, de matéria que não foi objeto de prequestionamento pelo acórdão recorrido. 2. Não há, portanto, falar em omissão no julgado, estando ausentes os requisitos autorizadores dos embargos declaratórios, previstos no CPP, art. 619. 3. A apreciação, em sede de embargos declaratórios, de suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal, uma vez que o prequestionamento de matéria essencialmente constitucional, por esta Corte

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