(DOC. VP 135.3915.8003.6100)
STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Estupro. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.
«– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for
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