(DOC. VP 135.3915.8003.3100)

STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Não preenchido. Falta grave no cumprimento da pena.

«– É imprescindível a medida prisional mais gravosa (regime fechado), tendo em vista o histórico prisional do paciente, o qual registra três faltas graves, especialmente no período em que havia sido concedido regime prisional mais brando. – A decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a análise desfavorável do mérito do condenado autoriza o indeferimento do pedido de progressão de regime pela falta do requisito subje

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