(DOC. VP 135.3915.8002.4900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 178, § 6º, II, do cc/1916.prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF. Alegação de prequestionamento implícito. Não ocorrência.

«1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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