(DOC. VP 135.3911.2000.0000)

STJ. Prisão preventiva. Custódia cautelar. Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Presença de motivação para a segregação corporal. Gravidade concreta do delito. Probabilidade de reiteração. Insuficiência das medidas alternativas à prisão. Constrangimento ausente. CPP, art. 312.

«1. Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando a sua aplicação não se mostraria adequada, diante da gravidade concreta do delito pelo qual restou condenado o agente, nem seria suficiente à coibir a reiteração delitiva. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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