(DOC. VP 135.3901.3000.3800)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sistema de planta comunitária. Contrato sob a égide da Portaria 117 de 1991. Restituição de valores. Investidos. Previsão. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida – improvimento.

«1.- Para modificar as conclusões consignadas no Acórdão impugnado quanto à Portaria vigente à época da assinatura do contrato, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos e o contrato celebrado entre as partes, o que é vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote