(DOC. VP 135.3901.3000.2700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil e privado. Contratos. Doação de imóveis. Alegação de violação aos arts. O 1º, inciso ii do CPC/1973; e CCB, art. 3º, ii. Incidência da Súmula n° 282/STF. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«Agravo regimental desprovido.»

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