(DOC. VP 135.2043.2001.9500)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Irregularidade de representação processual. Inocorrência. Erro material. Existência. Embargos acolhidos. Mérito. Agravo contra decisão que, na origem, não admitiu recurso especial. Ingresso no mérito do recurso. Fundamentos não impugnados. Súmula 182 deste STJ. -decisão agravada mantida. Improvimento.

«1. - Há, nos autos, litisconsórcio passivo, tendo sido interpostos dois Agravos contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, devendo ser reconhecida a regularidade na representação processual. Embargos acolhidos para sanar o erro material. 2. - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que é possível, no juízo de admissibilidade realizado na origem, ingressar no mérito do Recurso Especial, pois o exame de admissibilidade pela alínea a do permissivo constituc

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