(DOC. VP 135.1982.3000.2400)

TJRJ. Execução penal. Pena. Magistrado que deixou de apreciar o requerimento de comutação e de indulto formulado pela defesa, por entender que em caso de não cumprimento da pena pelo apenado, a sua execução penal fica suspensa. Apenado não encontrado no endereço informado. Lei 7.210/1984.

«O ordenamento jurídico pátrio não possui qualquer previsão de suspensão do processo de execução penal enquanto o apenado não estiver cumprindo regularmente sua pena. Negativa de prestação jurisdicional que não se justifica. Recurso provido para determinar que o juízo a quo aprecie o pedido defensivo. 1. Trata-se de Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública em face da decisão de fl. 15 que deixou de apreciar o requerimento de comutação e indulto formulado pela d

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