(DOC. VP 135.1982.3000.2300)

TJRJ. Recuperação judicial. Sociedade. Princípio da preservação da empresa. Prevalência. Lei 11.101/2005, arts. 47 e 49, § 3º.

«1 - A norma insculpida no § 3º do Lei 11.101/2005, art. 49 (Lei Falimentar), por especificar os créditos excluídos da recuperação judicial, encerra situação de excepcionalidade, devendo, portanto ser interpretada restritivamente. 2 - Nesse contexto, a propriedade fiduciária de bem móvel referida no aludido preceito não equivale à cessão fiduciária de recebíveis, objeto de garantia prestada pelo devedor em contrato. 3 - Situação que, em verdade, configura penhor de crédi

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