(DOC. VP 135.1982.3000.1600)

TJRJ. Crime de receptação. Absolvição. CP, art. 180, § 1º.

«1. A defesa técnica requer a absolvição do acusado na sustentação de que são frágeis e inseguras as provas apresentadas a impor o decreto condenatório, bem como em razão da negativa de autoria e, subsidiariamente, a redução da pena. 2. De início, cumpre salientar que a hipótese aposta neste feito digitalizado, traz em si um conjunto de prova capaz de modelar com a clareza necessária que o produto, objeto de apreensão no estabelecimento empresarial, Editora Provenzano Ltda, co

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