(DOC. VP 135.0604.3004.0100)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Análise de todas as questões postas à lide. Contagem recíproca. Recolhimento das contribuições previdenciárias pretéritas. Prequestionamento. Recurso especial interposto com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Súmula 211/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Tendo o Tribunal de origem analisado devidamente todas as questões que oportunamente foram postas à lide, em sede de apelação, nos recursos aviados pelo Banco Central do Brasil e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, a teor do art. 535, II, do CPC 2. Não tendo a questão da necessidade, ou não, de recolhimento de contribuição previdenciária, para fins de contagem recíproca do tempo de serviço rural e estatutário, si

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