(DOC. VP 135.0604.3002.6900)

STJ. Agravo regimental no agravo. Juros sobre capital próprio. Inovação. Inadmissibilidade. Indenização. Conversão de obrigação em perdas e danos. Cálculo. Cotação na data da cisão. Reexame probatório. Enunciado 7 da Súmula do STJ.

«1. Não se admite a adição de teses não expostas no recurso especial em sede agravo regimental, por importar em inadmissível inovação recursal. 2. A revisão dos documentos constantes dos autos, a fim de aferir o correto valor da ação na data da cisão, esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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