Carregando…

(DOC. VP 135.0604.3001.6000)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falência. Antiga Lei de quebras. Suspensão da execução de título extrajudicial. Admissibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. Estando o acórdão recorrido em perfeita harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à não se admitir o processamento simultâneo dos processos de execução e de falência, incide a Súmula 83 desta Corte). 2. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote