(DOC. VP 135.0604.3001.1400)

STJ. Procon cessual civil. Tradição ou embargos de obscuridade. Declaração. Inexistência. Omissão, efeitos infringentes. Impossibilidade.

«-Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. -A atribuição de efeitos infringentes é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. -Embargos de declaração rejeitados.»

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