(DOC. VP 135.0604.3000.3100)

STJ. Processual civil. Norma de direito local discussão constitucional. Súmula 280/STF.

«1. Após a edição da Emenda Constitucional 45/04, não cabe a análise de tese jurídica em que se confrontem leis locais com normas de direito federal. 2. Não cabe na via estreita do recurso especial a discussão de matéria constitucional. 3. Agravo regimental não provido.»

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