(DOC. VP 135.0258.7973.4125)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE OBJETIVA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM QUITINETES ANEXAS À SUA RESIDÊNCIA. NEGATIVA DE INSTALAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE O IMÓVEL ESTÁ SITUADO EM PROPRIEDADE DA AUTARQUIA FEDERAL (INSS). MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS QUE NÃO FORNECE À DEMANDANTE A DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA, EXIGIDA PELA FORNECEDORA DE SERVIÇO PÚBLICO. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A sentença de improcedência teve como principal fundamento a falta de apresentação de docu

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