(DOC. VP 134.9524.5147.6317) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDOS DECLARATÓRIO, DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD), NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JULGAMENTO DO RESP 1.163.020/RS. TEMA 986 DO STJ. INCLUSÃO DA TARIFA TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUE NÃO BENEFICIA O CONSUMIDOR APELANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. STJ

que, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 986), estabeleceu que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST). Contexto em que o consumidor apelante não faz jus ao recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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