(DOC. VP 134.9045.2001.9000)

STJ. Civil. Direitos autorias. Ecad. Conflito de Lei tempo. Espetáculo público sem fins lucrativos.

«1.- Antes da entrada em vigor da Lei 9.610/98, não eram devidos direitos autorais em razão da execução pública de obras musicais em eventos sem finalidade lucrativa. 2.- Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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