(DOC. VP 134.9045.2001.6600)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Remédio que se insurge contra sentença de procedência. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Ofensa ou ameaça ao direito de locomoção. Inexistência. Manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Não ocorrência.

«1. Não se admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso. 2. O habeas corpus é medida excepcional cujo objetivo é a proteção do indivíduo que sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, circunstâncias inexistentes no caso dos autos. 3. Recurso ordinário não provido.»

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