(DOC. VP 134.9045.2001.5700)

STJ. Processual civil. Ação civil pública por improbidade administrativa. Isenção de custas processuais e honorários prevista no Lei 7.347/1965, art. 18. Não extensão à parte ré.

«1. Em consonância com a jurisprudência desta Corte, a isenção prevista no Lei 7.347/1985, art. 18 não se aplica à parte ré da ação civil pública, mas somente ao autor. Precedentes: AgRg nos EREsp 1221756/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/08/2012, DJe 13/09/2012; AgRg no EAg 1.173.621/SP, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Corte Especial, DJe de 22/6/11. 2. Agravo regimental não provido.»

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