(DOC. VP 134.9045.2001.2500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A tese da embargante é a de que tem direito a uma reparação de dano (indenização) pelo uso do horário eleitoral gratuito. Contudo, para haver reparação de dano é preciso que exista o próprio dano. Se o contrato de concessão já não concedeu o horário, não há dano a ser reparado, o que pode haver é benefício fiscal. Daí a importância de a embargante ter enfrentado no momento oportuno (o que não fez) todos fundamentos do acórdão proferido pela Corte de Origem. 2. Na s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote