(DOC. VP 134.8198.3760.5016) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR CERCA DE 30 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. IN CASU, A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO SE DEU JUSTAMENTE NAS DATAS DE 30/01/2023 E 31/01/2023, QUANDO A REGIÃO EM QUE RESIDE A AUTORA FOI ATINGIDA POR FORTES CHUVAS, EVENTO NATURAL IMPREVISÍVEL E INEVITÁVEL. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. FALHA DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. SÚMULA 330, DESTE TJ/RJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1. ¿O

fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos¿ (...) ¿§3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.¿ (art. 14, caput e §3º do CDC);

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