(DOC. VP 134.7263.7000.0000)

STJ. Execução provisória. Concessão ao paciente do direito de recorrer em liberdade. Esgotamento da via ordinária. Prisão determinada no tribunal de origem. Ausência dos pressupostos autorizadores da segregação cautelar. Questão já analisada por esta corte. Prejudicialidade.

«1. O pedido referente à declaração de ilegalidade da prisão cautelar já foi apreciado por esta Corte nos autos do HC 237.855/MG, oportunidade na qual a ordem de habeas corpus foi concedida de ofício para garantir ao paciente o direito de aguardar o trânsito em julgado da condenação em liberdade, circunstância que evidencia a prejudicialidade do pleito. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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