(DOC. VP 134.6001.7001.1300)

STJ. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Mandado de segurança que ataca decisão proferida em embargos infringentes (art. 34 da lef). Possibilidade. Inexistência de outra medida judicial. Mitigação do enunciado da Súmula 267/STF.

«1. É admissível a impetração de mandado de segurança contra decisão proferida em embargos infringentes previsto no Lei 6.830/1980, art. 34, ante a inexistência de outro mecanismo judicial hábil a sanar alegada violação a direito líquido e certo. Precedentes. 2. Não se deve conferir caráter absoluto à vedação contida na Súmula 267/STF. 2. Hipótese em que o mandado de segurança ataca decisão proferida em sede de embargos infringentes (art. 34 da LEF) que confirmou a ext

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