(DOC. VP 134.5811.2000.0000)

STJ. Processo penal. Prisão preventiva. Prisão cautelar. Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Gravidade concreta do delito. Medidas alternativas que não se mostrariam suficientes para acautelar a ordem e saúde públicas. Ausência de constrangimento ilegal. CPP, art. 312.

«1. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada na gravidade concreta do delito, o que, somado ao fato de ser a paciente acusada de dar continuidade ao narcotráfico comandado por corréu preso, demonstra a insuficiência das medidas alternativas para acautelar a ordem e saúde públicas da reiteração delitiva. 2. Habeas Corpus não conhecido.»

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