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(DOC. VP 134.5742.7002.9300)

STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubos circunstanciados. Condenação. Terceira fase da dosimetria. Acréscimo acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade patente. Regime prisional. Pleito superado. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Inexiste violação à Súmula 443 desta Corte se o magistrado acresceu a sanção de 2/5 não apenas em razão da quantidade de causas de aumento. Na

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