(DOC. VP 134.5742.7002.3200)

STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Multa administrativa aplicada por tribunal de contas. Descumprimento de diligência requerida. Formação do contraditório. Direito líquido e certo não demonstrado. Decisão mantida.

«1. A presente irresignação se volta contra a imposição de multa administrativa a ex-Secretário Estadual, sob alegação de cerceamento do direito de defesa, porquanto não instaurado o processo administrativo prévio. 2. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que, no processo administrativo instaurado por Tribunal de Contas, a aplicação da multa só pode ser imposta se obedecidos, previamente, os princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório. Precedente: RMS 2

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote