(DOC. VP 134.5742.7002.2600)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial ao aplicar o óbice da Súmula 281/STF.inconformismo do mutuário.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admite-se o recebimento, como agravo regimental, de embargos declaratórios opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito, quando manifesto o caráter infringencial do reclamo. 2. Não há exaurimento da instância ordinária nos casos em que os embargos declaratórios opostos contra o acórdão que julga a apelação são rejeitados por decisão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote