(DOC. VP 134.5742.7001.8100)

STJ. Agravo regimental nos recursos especiais. Honorários advocatícios de sucumbência. Processo civil. Estatuto da ordem dos advogados.

«1. Consoante o CPC/1973, art. 557, é possível o julgamento do recurso especial que se afigura manifestamente improcedente. 2. Não conhecimento do recurso especial interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil/MS em face da ausência de interesses institucionais afetados pela decisão recorrida. 3. Inocorrência de omissões no acórdão recorrido, sendo que o desacolhimento da pretensão da parte não caracteriza vício de julgamento. 4. Legitimidade recursal da credora exequente a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote