(DOC. VP 134.5742.7001.0000)

STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. Conselho de fiscalização profissional. Regime jurídico. Observância da Lei de regência em cada período. Regime celetista. Desnecessidade de prévio processo administrativo.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal. 2. Discute-se nos autos a possibilidade de funcionários de conselhos de fiscalização profissional serem demitidos sem prévio procedimento administrativo. 3. Hipótese em que o recorrente, funcionário do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Rio de Janeiro, foi demitido, por justa causa, quando em vigor o Lei 9.649/1998, art. 58,

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