(DOC. VP 134.5101.6003.3600)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada. Benefício. Complementação de aposentadoria. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Art. 6º, § 1º da licc; arts. 421 e 840 do Código Civil e arts. 1º, 7º, 18, § 2º e 19 daLei Complementar 109/01. Súmula 211/STJ. Acórdão com fundamentos eminentemente constitucionais.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A matéria versada nos dispositivos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote