(DOC. VP 134.5101.6002.1900)

STJ. Processual civil. Execução de pequeno valor contra a Fazenda Pública. Honorários. Cabimento.

«1. O STF, no RE 420.816/PR, interpretou a Medida Provisória 2.180/2001 à luz do CF/88, art. 100, § 3º, estabelecendo como exceção à regra as execuções de pequeno valor, em que serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública. 2. Recurso especial provido.»

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