(DOC. VP 134.5101.6000.9800)

STJ. Ação civil pública. Improbidade. Reparação de danos. Prescrição. Omissões inexistentes. Embargos de declaração não conhecidos. Intempestividade. Intimação de promotor de justiça, não de procurador de justiça. Dispositivos impertinentes. CCB/1916, art. 159. Prequestionamento.

«1. Ação civil pública de improbidade postulando a reparação dos danos e a aplicação das penalidades do Lei 8.429/1992, art. 12, a qual foi julgada extinta com base na prescrição quinquenal. 2. Inexistindo omissões para serem sanadas, fica afastada a violação do CPC/1973, art. 535. 3. Descabe conhecer do recurso especial na parte relativa à alegação de tempestividade dos primeiros embargos de declaração, tendo em vista que os dispositivos legais apontados como violados (a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote