(DOC. VP 134.4951.7447.4347)

TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão - A turma julgadora não está obrigada a citar e rebater todos os argumentos e apontamentos legais trazidos pela parte recorrente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Acaso houvesse motivo para a interposição dos embargos de declaração, estes deveriam ser interpostos logo após a prolação da Ementa: Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão - A turma julgadora não está obrigada a citar e rebater todos os argumentos e apontamentos legais trazidos pela parte recorrente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Acaso houvesse motivo para a interposição dos embargos de declaração, estes deveriam ser interpostos logo após a prolação da sentença de primeiro grau - Embargos de declaração para o fim de pré-questionamento para o ajuizamento de recurso extraordinário - Aplicação integral do Enunciado 125 do FONAJE, segundo o qual nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese da Lei 9.099/1995, art. 46, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário (XXI Encontro - Vitória/ES) - Além disso, as alegações denotam intenção de rediscutir a matéria - Não cabimento dos embargos - Embargos rejeitados".

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